HC 706606 - DECISAO

HC 706606 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso cabível, salvo situações excepcionais; contudo, diante da plausibilidade da alegação de relação entre os crimes, da natureza oficial da perícia, da proximidade da sessão plenária e do risco de perecimento do direito, superou-se, de ofício e excepcionalmente, a incidência da Súmula n. 691/STF para determinar a juntada do laudo pericial residuográfico aos autos de origem, mediante traslado pelo juízo a quo e com ciência do Ministério Público, em tempo hábil para a sessão plenária.

Parties
Paciente: LUCIANO LOPES DE PAULA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a juntada do laudo pericial residuográfico aos autos de origem.
Legal Topics
Prova Emprestada, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Desentranhamento De Laudo Pericial Residuográfico, Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Ampla Defesa Súmula 691/stf Desentranhamento De Laudo Pericial Residuográfico Liminar +1 more

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Parties

LUCIANO LOPES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 juntada de prova pericial de autos diversos (prova emprestada)
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso cabível, salvo situações excepcionais; contudo, diante da plausibilidade da alegação de relação entre os crimes, da natureza oficial da perícia, da proximidade da sessão plenária e do risco de perecimento do direito, superou-se, de ofício e excepcionalmente, a incidência da Súmula n. 691/STF para determinar a juntada do laudo pericial residuográfico aos autos de origem, mediante traslado pelo juízo a quo e com ciência do Ministério Público, em tempo hábil para a sessão plenária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a juntada do laudo pericial residuográfico aos autos de origem.

Orders

  • Determinar que a prova do exame pericial residuográfico do feito conexo seja juntada aos autos de origem, mediante traslado a ser realizado pelo juízo a quo, em tempo hábil à sessão plenária designada.
  • Dar ciência do traslado ao Ministério Público local.