HC 684889 - DECISAO

HC 684889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, no exame da matéria, o compartilhamento de provas foi considerado lícito porque as provas emprestadas foram produzidas em processo no qual o paciente e sua defesa participaram, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOZO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Emprestada, Compartilhamento De Provas, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Pré Requisito De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Prova Emprestada Compartilhamento De Provas Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MATHEUS CARDOZO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do compartilhamento de provas (prova emprestada) entre processos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, no exame da matéria, o compartilhamento de provas foi considerado lícito porque as provas emprestadas foram produzidas em processo no qual o paciente e sua defesa participaram, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, e não se demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 66-68)
  • Não conheço do presente habeas corpus