AREsp 1881033 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 489 do CPC; o tribunal de origem apreciou as provas e concluiu que a carta precatória fora expedida e que a prova emprestada foi admitida com observância do contraditório, servindo para analisar o cumprimento da obrigação; as questões fáticas e probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO GENOVESE; Agravante: NILIAN CRISTINA FARIAS GENOVESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Contraditório, Compensação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Emprestada Ônus Da Prova Contraditório Compensação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALFREDO GENOVESE

Agravante

NILIAN CRISTINA FARIAS GENOVESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada e observância do contraditório
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do CDC em cobrança por prestação de serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 489 do CPC; o tribunal de origem apreciou as provas e concluiu que a carta precatória fora expedida e que a prova emprestada foi admitida com observância do contraditório, servindo para analisar o cumprimento da obrigação; as questões fáticas e probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.