HC 709610 - DECISAO

HC 709610 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a matéria relativa à utilização de prova emprestada e à eventual nulidade demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem e comprovação de prejuízo concreto, não bastando alegações genéricas; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nega-se a medida de urgência.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE XAVIER DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prova Emprestada Contraditório Ampla Defesa Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE XAVIER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada sem participação do acusado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a matéria relativa à utilização de prova emprestada e à eventual nulidade demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem e comprovação de prejuízo concreto, não bastando alegações genéricas; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nega-se a medida de urgência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.