AREsp 1700526 - DECISAO

AREsp 1700526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, declarou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização da prova emprestada, tendo demonstrado que o agravante respondia pelos mesmos fatos e que o processo fora desmembrado por estar o acusado foragido, além de ter sido respeitado o contraditório e a ampla defesa; outras alegações não foram prequestionadas e, por isso, são inviáveis na via especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO CAETANO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Prequestionamento, Nulidade, Dosimetria, Roubo Qualificado, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prova Emprestada Prequestionamento Nulidade Dosimetria Roubo Qualificado Súmulas 282, 283 E 356 Do STF

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Parties

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (prova emprestada)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 283 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, declarou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização da prova emprestada, tendo demonstrado que o agravante respondia pelos mesmos fatos e que o processo fora desmembrado por estar o acusado foragido, além de ter sido respeitado o contraditório e a ampla defesa; outras alegações não foram prequestionadas e, por isso, são inviáveis na via especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial