AREsp 2537172 - DECISAO

AREsp 2537172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incumbindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, violando a Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que o contraditório foi assegurado no curso processual, afastando nulidade por falta de intimação quanto às provas emprestadas; em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A; Requerida: ANGELICA; Requerida: ANGELA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contraditório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Prova Emprestada Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contraditório Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante/recorrente

ANGELICA

Requerida

ANGELA MARIA DA SILVA

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou invalidação da prova emprestada
  2. 2 violação dos artigos 9º e 10 do CPC (princípios da não surpresa e da cooperação)
  3. 3 inversão do ônus da prova em face do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incumbindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, violando a Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que o contraditório foi assegurado no curso processual, afastando nulidade por falta de intimação quanto às provas emprestadas; em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.