AREsp 2165772 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou que a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório (a agravante teve oportunidade de se manifestar), afastando-se a alegação de nulidade por ofensa ao art.372 do CPC/2015; a alegação de ilegitimidade ativa não foi conhecida por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n.282 e 356 do STF); e a revisão da conclusão sobre dano moral e do valor indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, não há provimento ao agravo, tendo-se, ainda, majorado honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Buscava a Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Vícios Construtivos, Dano Moral, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Emprestada Contraditório Vícios Construtivos Dano Moral Prescrição +3 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Buscava a Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 372 do CPC/2015 (prova pericial emprestada)
  2. 2 ilegitimidade ativa para postular direitos relativos a área comum (art.17 CPC/2015 e art.6º CPC/1973/art.18 CPC/2015)
  3. 3 demonstração e quantificação do dano moral (arts.186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou que a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório (a agravante teve oportunidade de se manifestar), afastando-se a alegação de nulidade por ofensa ao art.372 do CPC/2015; a alegação de ilegitimidade ativa não foi conhecida por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n.282 e 356 do STF); e a revisão da conclusão sobre dano moral e do valor indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, não há provimento ao agravo, tendo-se, ainda, majorado honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.