RMS 72889 - DECISAO

RMS 72889 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões criminais continham reprodução das partes relevantes dos depoimentos que formaram a convicção dos magistrados, servindo como prova emprestada no processo administrativo; não houve demonstração de prejuízo à defesa decorrente da não repetição integral das provas, e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar provas ou promover dilação probatória; ausente direito líquido e certo, o recurso não prospere.

Parties
Impetrante: Florencio Garcia Escobar; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Demissão De Servidor Público, Nulidade Processual, Direito Líquido E Certo, Estupro De Vulnerável
Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Demissão De Servidor Público +3 more

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Parties

Florencio Garcia Escobar

Impetrante

Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova emprestada (trechos de sentença/acórdão) em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se a não repetição da prova oral colhida em processo criminal configura cerceamento de defesa no PAD
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para reexame de provas e dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões criminais continham reprodução das partes relevantes dos depoimentos que formaram a convicção dos magistrados, servindo como prova emprestada no processo administrativo; não houve demonstração de prejuízo à defesa decorrente da não repetição integral das provas, e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar provas ou promover dilação probatória; ausente direito líquido e certo, o recurso não prospere.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.