HC 732894 - DECISAO

HC 732894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade manifesta nem prejuízo demonstrado, pois a defesa teve acesso à prova emprestada e exerceu o contraditório, e a condenação também se fundamentou em outros elementos probatórios.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA DE MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Princípio Do Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Contraditório Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade da prova emprestada juntada após o encerramento da instrução
  3. 3 necessidade de observância do contraditório para aproveitamento da prova emprestada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade manifesta nem prejuízo demonstrado, pois a defesa teve acesso à prova emprestada e exerceu o contraditório, e a condenação também se fundamentou em outros elementos probatórios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus
  • Publique-se