AREsp 2443563 - DECISAO

AREsp 2443563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente determinou a necessidade de liquidação por arbitramento com perícia contábil individualizada para apurar eventual defasagem remuneratória decorrente da conversão para URV e impediu a valoração de prova emprestada que não consta dos autos por violar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA - MT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: JOÃO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Reestruturação De Carreira, URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Prova Emprestada Prescrição Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Reestruturação De Carreira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA - MT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

JOÃO VIEIRA DOS SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de utilização de prova emprestada na liquidação de sentença
  3. 3 necessidade de perícia contábil individualizada em liquidação por arbitramento para apurar defasagem remuneratória e percentual devido (Lei n.º 8.880/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente determinou a necessidade de liquidação por arbitramento com perícia contábil individualizada para apurar eventual defasagem remuneratória decorrente da conversão para URV e impediu a valoração de prova emprestada que não consta dos autos por violar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.