EREsp 2059757 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, em razão da falta de cotejo analítico e da inexistência de similitude fática entre os acórdãos indicados e o acórdão recorrido; ademais, matéria fático-probatória não é suscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Ricardo Dalcanale Bornhausen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (recurso Inadmissível)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Reparação Do Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Pena De Multa Reparação Do Dano Material Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Ricardo Dalcanale Bornhausen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (recurso Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  2. 2 similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 admissão de prova emprestada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, em razão da falta de cotejo analítico e da inexistência de similitude fática entre os acórdãos indicados e o acórdão recorrido; ademais, matéria fático-probatória não é suscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.