REsp 1988152 - ACORDAO

REsp 1988152 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas demandariam reexame do acervo fático-probatório (uso e alcance da prova emprestada; contestação do valor da avença e da exasperação da pena-base), matéria vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a elevação da pena-base encontra-se fundamentada em dados concretos da conduta (uso de empresas de fachada e vulto da licitação), não evidenciando ilegalidade flagrante a ser corrigida sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: DAVID PEREIRA QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA QUEIROZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e validade da utilização de prova emprestada no processo
  2. 2 Limites de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação da agravamento da pena-base com base em elementos concretos da conduta (uso de empresas de fachada, valor da avença)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas demandariam reexame do acervo fático-probatório (uso e alcance da prova emprestada; contestação do valor da avença e da exasperação da pena-base), matéria vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a elevação da pena-base encontra-se fundamentada em dados concretos da conduta (uso de empresas de fachada e vulto da licitação), não evidenciando ilegalidade flagrante a ser corrigida sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida e o acórdão de origem que manteve a condenação