REsp 1421203 - DECISAO

REsp 1421203 - DECISAO

Aplicação imediata da nova Lei de Improbidade (Lei n. 14.230/2021) que revogou a possibilidade de responsabilização por dolo genérico prevista no art. 11, caput, da LIA, tornando prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Revogação Da Responsabilização Por Dolo Genérico, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Revogação Da Responsabilização Por Dolo Genérico Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de prova emprestada de inquérito policial em ação de improbidade
  2. 2 cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicação imediata da nova Lei de Improbidade (Lei n. 14.230/2021) que revogou a possibilidade de responsabilização por dolo genérico prevista no art. 11, caput, da LIA, tornando prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.