AREsp 2165772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; verificou-se a admissibilidade da prova emprestada em razão do contraditório observado; matérias não impugnadas no agravo interno foram consideradas preclusas; e a revisão das conclusões sobre dano moral e seu quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravado: Condomínio Forte do Golf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Emprestada, Preclusão, Contraditório, Ilegitimidade Ativa, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prova Emprestada Preclusão Contraditório Ilegitimidade Ativa Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Condomínio Forte do Golf

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada
  2. 2 preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; verificou-se a admissibilidade da prova emprestada em razão do contraditório observado; matérias não impugnadas no agravo interno foram consideradas preclusas; e a revisão das conclusões sobre dano moral e seu quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado em favor dos advogados da parte agravada, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo