AREsp 2567947 - DECISAO

AREsp 2567947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve utilização de prova nova vindo a ensejar cerceamento, pois a existência da ACP já teria sido mencionada pela recorrente anteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: LHM PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prova Emprestada Contraditório Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LHM PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 utilização de prova emprestada sem submissão ao contraditório
  3. 3 omissão em acórdão/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve utilização de prova nova vindo a ensejar cerceamento, pois a existência da ACP já teria sido mencionada pela recorrente anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial