AREsp 2540254 - DECISAO

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Admitiu-se a utilização da prova pericial produzida em autos anteriores porque foi produzida de forma contemporânea ao ajuizamento da presente ação e observou-se o contraditório; a reavaliação das conclusões periciais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a utilização da prova emprestada, além da majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Emprestada, Prova Pericial, Contraditório, Ação Renovatória De Aluguel, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locações Prova Emprestada Prova Pericial Contraditório Ação Renovatória De Aluguel Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova pericial produzida em outro processo
  2. 2 contemporaneidade da prova pericial em relação ao fato controvertido
  3. 3 valoração judicial das provas (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a utilização da prova pericial produzida em autos anteriores porque foi produzida de forma contemporânea ao ajuizamento da presente ação e observou-se o contraditório; a reavaliação das conclusões periciais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a utilização da prova emprestada, além da majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.