AREsp 2506696 - DECISAO

AREsp 2506696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou decisão surpresa, restando demonstrado que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos nas demandas conexas; a prova emprestada é válida quando respeitado o contraditório; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALISEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Revisional De Contratos Bancários, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 568/stj +2 more

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Parties

QUALISEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão surpresa
  2. 2 Admissibilidade de prova emprestada entre processos conexos
  3. 3 Preclusão pela não juntada de contrato nos autos originários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou decisão surpresa, restando demonstrado que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos nas demandas conexas; a prova emprestada é válida quando respeitado o contraditório; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.