AREsp 2547953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prova emprestada não foi objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido para a análise em instância especial; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356 do STF, e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Parties: Recorrente: OCELO ALVES TELES JUNIOR; Recorrido/autor: Espólio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prova Emprestada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Prova Emprestada Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OCELO ALVES TELES JUNIOR

Recorrente

Espólio

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre a admissibilidade da prova emprestada
2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
3 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.