AREsp 2637979 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência, nas razões recursais, da adequada indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; o óbice vale tanto para recursos fundados na alínea a quanto para alegada divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravantes/recorrentes: ANA LUIZA DEBARRY VAN EIJK E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prova Emprestada, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
ANA LUIZA DEBARRY VAN EIJK E OUTROS
Agravantes/recorrentes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Possibilidade de utilização da prova emprestada como substituta de prova pericial deferida pelo juiz a quo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência, nas razões recursais, da adequada indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; o óbice vale tanto para recursos fundados na alínea a quanto para alegada divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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