AREsp 2620324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões trazidas na especial demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o pedido de prova emprestada não foi admitido por se tratar de fase de instrução própria do juízo de primeiro grau e por não haver fato novo ou impedimento justificado para a juntada tardia de provas.

Parties
Recorrente: DAYSE BEZERRA NERI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Consórcio, Erro in Negotium, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Prova Emprestada Consórcio Erro in Negotium Danos Materiais Danos Morais Súmula 284 STF +2 more

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Parties

DAYSE BEZERRA NERI

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova emprestada (art. 372 CPC)
  2. 2 dano material (art. 186 CC)
  3. 3 dano moral (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões trazidas na especial demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o pedido de prova emprestada não foi admitido por se tratar de fase de instrução própria do juízo de primeiro grau e por não haver fato novo ou impedimento justificado para a juntada tardia de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.