REsp 2139624 - DECISAO

REsp 2139624 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o órgão de origem incorreu em erro ao entender que o indeferimento de prova emprestada não é impugnável por agravo de instrumento, pois a Ação Civil por Improbidade integra o microssistema de tutela coletiva e, assim, o art. 19, § 1º, da Lei 4.717/1965 prevalece sobre o rol do art. 1.015 do CPC/2015; por isso, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito da irresignação ministerial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prova Emprestada, Agravo De Instrumento, Microssistema De Tutela Coletiva, Art. 19, § 1º, Lei 4.717/1965, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Coletiva Prova Emprestada Agravo De Instrumento Microssistema De Tutela Coletiva Art. 19, § 1º, Lei 4.717/1965 Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova emprestada em Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa
  2. 2 Incidência do art. 19, § 1º, da Lei 4.717/1965 sobre o rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Papel do juiz como destinatário da prova e competência para indeferir diligências (art. 370 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o órgão de origem incorreu em erro ao entender que o indeferimento de prova emprestada não é impugnável por agravo de instrumento, pois a Ação Civil por Improbidade integra o microssistema de tutela coletiva e, assim, o art. 19, § 1º, da Lei 4.717/1965 prevalece sobre o rol do art. 1.015 do CPC/2015; por isso, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito da irresignação ministerial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Determina o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito da irresignação ministerial