HC 900334 - DECISAO

HC 900334 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em 29/01/2024) e o feito foi arquivado em 04/04/2024, pelo que a ação constitui sucedâneo de revisão criminal e é, por isso, inadmissível perante este Tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUAN RESENDE BUARQUE BUARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido inadmissível por sucedâneo de revisão criminal)
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Cadeia De Custódia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Emprestada Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN RESENDE BUARQUE BUARQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Dever de disponibilização integral das interceptações telefônicas à defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em 29/01/2024) e o feito foi arquivado em 04/04/2024, pelo que a ação constitui sucedâneo de revisão criminal e é, por isso, inadmissível perante este Tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido inadmissível por sucedâneo de revisão criminal)

Orders

  • Julgo prejudicada a Petição n. 00283138/2024
  • Não conheço do habeas corpus