AREsp 2276818 - DECISAO

AREsp 2276818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame do contexto fático-probatório e análise de autos de processo diverso (prova emprestada), situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações não delimitou a controvérsia apta a demonstrar violação de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente / Agravante: STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Empresa Autora / Recorrida: TRANSFESA; Administrador/contratante (menção No Acórdão): DAE - Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Danos a Terceiros, Perícia, Princípio Da Congruência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prova Emprestada Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ilegitimidade Passiva Danos a Terceiros +2 more

Case Brief

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Parties

STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente / Agravante

TRANSFESA

Empresa Autora / Recorrida

DAE - Bauru

Administrador/contratante (menção No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por uso de prova emprestada
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame do contexto fático-probatório e análise de autos de processo diverso (prova emprestada), situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações não delimitou a controvérsia apta a demonstrar violação de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se