REsp 2135039 - DECISAO

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Não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal regional reconheceu a suficiência das provas documentais, aproveitou legalmente a confissão constante do ANPP como prova emprestada respeitado o contraditório, e as questões trazidas pelo recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matérias não suscitadas ou não prequestionadas impediram o conhecimento da insurgência quanto a dispositivos do CPC/2015.

Parties
Autor: União; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Julgamento Antecipado Da Lide, Gratuidades Judiciais, Ônus Da Prova, Confissão Em ANPP, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Ambiental Prova Emprestada Julgamento Antecipado Da Lide Gratuidades Judiciais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

União

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de utilização da prova emprestada respeitado o contraditório
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal regional reconheceu a suficiência das provas documentais, aproveitou legalmente a confissão constante do ANPP como prova emprestada respeitado o contraditório, e as questões trazidas pelo recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matérias não suscitadas ou não prequestionadas impediram o conhecimento da insurgência quanto a dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 1% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias