EREsp 2059757 - DECISAO

EREsp 2059757 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações implicariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e envolvem matérias de natureza infraconstitucional ou já contempladas pelos temas de repercussão geral do STF (Temas 660, 182 e 181), razão pela qual não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN; Parte Acusadora / Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Contraditório, Ampla Defesa, Reparação Do Dano, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 660, Tema 182, Tema 181)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Contraditório Ampla Defesa Reparação Do Dano +4 more

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Parties

RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN

Recorrente

Ministério Público

Parte Acusadora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e uso de prova emprestada e garantia do contraditório
  2. 2 suficiência da prova para condenação por peculato
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações implicariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e envolvem matérias de natureza infraconstitucional ou já contempladas pelos temas de repercussão geral do STF (Temas 660, 182 e 181), razão pela qual não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.