AREsp 2302063 - ACORDAO

AREsp 2302063 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava obstado por defeitos de fundamentação e falta de prequestionamento, a Corte de origem já analisou a questão de mérito reconhecendo dolo e considerando válidas as provas emprestadas, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não havendo razão para aplicar, de ofício, a mudança normativa apontada pelo recorrente.

Parties
Réu: Gilberto; Réu: Hortência; Réu: Louise; Réu: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Emprestada, Dolo, Dosimetria, Prequestionamento, Decadência E Prescrição, Tema 1.199 STF, Óbitos Processuais / Óbices Ao Conhecimento
Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Emprestada Dolo Dosimetria Prequestionamento Decadência E Prescrição Tema 1.199 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilberto

Réu

Hortência

Réu

Louise

Réu

Nelson

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais (falta de indicação de dispositivo federal violado e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Validade e aproveitamento da prova emprestada colhida na esfera administrativa e criminal
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca da violação de dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava obstado por defeitos de fundamentação e falta de prequestionamento, a Corte de origem já analisou a questão de mérito reconhecendo dolo e considerando válidas as provas emprestadas, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não havendo razão para aplicar, de ofício, a mudança normativa apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial