AREsp 2611232 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente declarou a nulidade do processo administrativo em razão do vício na utilização de prova emprestada, sem oportunizar a produção de provas, e porque a pretensão de modificar o juízo sobre fatos e provas exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento das demais matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originariamente Agravo De Instrumento Em Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo) / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Ampla Defesa E Contraditório, Prescrição Penal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Direito Penal Prova Emprestada Ampla Defesa E Contraditório Prescrição Penal Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originariamente Agravo De Instrumento Em Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo) / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da utilização de prova emprestada em processo administrativo
  2. 2 efeitos de sentença penal por prescrição na esfera administrativa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente declarou a nulidade do processo administrativo em razão do vício na utilização de prova emprestada, sem oportunizar a produção de provas, e porque a pretensão de modificar o juízo sobre fatos e provas exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento das demais matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.