AREsp 2697024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de: (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884-886 do CC (impedindo conhecimento do recurso), (ii) deficiência de fundamentação quanto ao art. 523, §§3º e 4º do CPC, e (iii) impossibilidade de reexame de fatos e provas para alterar a decisão do Tribunal de origem, que corretamente admitiu o uso de prova emprestada diante da insuficiência documental para a liquidação do julgado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravados: Alcides Corollo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prova Emprestada Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Alcides Corollo e Outros

Agravados

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884, 885 e 886 do CC
  3. 3 fundamentação deficiente quanto ao art. 523, §§ 3º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de: (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884-886 do CC (impedindo conhecimento do recurso), (ii) deficiência de fundamentação quanto ao art. 523, §§3º e 4º do CPC, e (iii) impossibilidade de reexame de fatos e provas para alterar a decisão do Tribunal de origem, que corretamente admitiu o uso de prova emprestada diante da insuficiência documental para a liquidação do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial