HC 941666 - DECISAO

HC 941666 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque as provas trazidas não infirmam o conjunto probatório que fundamentou a condenação; a apreciação exige reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; não se demonstrou vício ou omissão a ser sanado pela via excepcional, e há decisões e acórdãos anteriores que enfrentaram as questões suscitadas.

Parties
Impetrante: MARCELO SANTOS MENEZES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Embargada: Serveloja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Prova Emprestada, Invasão De Dispositivo Informático, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Congruência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Prova Emprestada Invasão De Dispositivo Informático Constrangimento Ilegal Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Serveloja

Parte Embargada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de juntada e transcrição de depoimentos como prova emprestada
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 caráter protelatório ou tumultuário de prova nova

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque as provas trazidas não infirmam o conjunto probatório que fundamentou a condenação; a apreciação exige reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; não se demonstrou vício ou omissão a ser sanado pela via excepcional, e há decisões e acórdãos anteriores que enfrentaram as questões suscitadas.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.