HC 798735 - ACORDAO

HC 798735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual e o Juízo a quo demonstraram que a prova emprestada foi juntada de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a interceptação foi autorizada nos autos originários (ou seu compartilhamento foi formalmente determinado) e a defesa não comprovou prejuízo; não há ilegalidade patente que justifique a nulidade dos atos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO JOSÉ SOARES; Corréu: REGINALDO PEIXOTO DAMÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade, Homicídio Qualificado, Pronúncia
Processo Penal Prova Emprestada Interceptação Telefônica Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Homicídio Qualificado Pronúncia

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO JOSÉ SOARES

Agravante

REGINALDO PEIXOTO DAMÁSIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova emprestada por ausência de autorização judicial para compartilhamento
  2. 2 admissibilidade da prova emprestada quando respeitados o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 necessidade ou não de transcrição integral das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual e o Juízo a quo demonstraram que a prova emprestada foi juntada de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a interceptação foi autorizada nos autos originários (ou seu compartilhamento foi formalmente determinado) e a defesa não comprovou prejuízo; não há ilegalidade patente que justifique a nulidade dos atos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, na íntegra, o ato recorrido.