HC 872833 - DECISAO

HC 872833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa à prova emprestada não foi apreciada pela corte de origem, de modo que seria indevida supressão de instância para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a adoção da fração de 1/6 para majoração da pena-base está amparada na jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: STIVERSON HORÁCIO MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Emprestada, Revisão Criminal, Pena Base, Individualização Da Pena, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Revisão Criminal Pena Base Individualização Da Pena Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

STIVERSON HORÁCIO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação/ilegitimidade da prova emprestada
  2. 2 possibilidade de análise em habeas corpus de questões probatórias
  3. 3 correção na fixação/majoração da pena-base (fração 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa à prova emprestada não foi apreciada pela corte de origem, de modo que seria indevida supressão de instância para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a adoção da fração de 1/6 para majoração da pena-base está amparada na jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus