RHC 199238 - DECISAO

RHC 199238 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante que justificasse a concessão da ordem sem o exame profundo do apelo regular (apelação) cujo julgamento estava pendente; a via do habeas corpus é inadequada para revolvimento fático-probatório, e a instância originária enfrentou a tese de ilicitude, concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais para as interceptações (art. 2º da Lei 9.296/1996), não havendo demonstração inequívoca de prova ilícita.

Parties
Paciente / Recorrente: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Motivação Das Decisões Judiciais, Revisão De Sentença, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Motivação Das Decisões Judiciais Revisão De Sentença +1 more

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Parties

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do juízo de primeiro grau quanto à alegação de ilicitude da prova emprestada
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica determinada pela 1ª Vara Federal de Jales (cautelar nº 00001529-73.2012.4.03.6124)
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante que justificasse a concessão da ordem sem o exame profundo do apelo regular (apelação) cujo julgamento estava pendente; a via do habeas corpus é inadequada para revolvimento fático-probatório, e a instância originária enfrentou a tese de ilicitude, concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais para as interceptações (art. 2º da Lei 9.296/1996), não havendo demonstração inequívoca de prova ilícita.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.