AREsp 2614237 - DECISAO

AREsp 2614237 - DECISAO

Os dispositivos invocados não foram prequestionados na decisão recorrida, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem concluiu, na análise do conjunto fático-probatório, pela ausência de prova de incapacidade permanente e autorizou o aproveitamento da perícia produzida em processo anterior como prova emprestada, dispensando nova perícia; por se tratar de reexame de fatos e provas, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Emprestada, Perícia, Coisa Julgada, Pensionamento Vitalício, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Prova Emprestada Perícia Coisa Julgada Pensionamento Vitalício +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 502, 503 e 509, §4º, do CPC/2015; art. 950 do CC/2002)
  2. 2 utilização de perícia produzida em outro processo como prova emprestada
  3. 3 necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados não foram prequestionados na decisão recorrida, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem concluiu, na análise do conjunto fático-probatório, pela ausência de prova de incapacidade permanente e autorizou o aproveitamento da perícia produzida em processo anterior como prova emprestada, dispensando nova perícia; por se tratar de reexame de fatos e provas, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se