AREsp 2696161 - DECISAO

AREsp 2696161 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ, fundamento não infirmado no agravo, e o agravante apresentou impugnação genérica, não demonstrando de forma específica e concreta que as teses recursais não dependeriam do reexame do quadro fático; ademais, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito do agravo.

Parties
Agravante: MATEUS DOS SANTOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prova Emprestada Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MATEUS DOS SANTOS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada e observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por juntada de provas de outro processo após instrução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ, fundamento não infirmado no agravo, e o agravante apresentou impugnação genérica, não demonstrando de forma específica e concreta que as teses recursais não dependeriam do reexame do quadro fático; ademais, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se