AREsp 2714758 - DECISAO

AREsp 2714758 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada não é adequada à via do recurso especial (competência do STF) e porque as razões do recurso apresentaram deficiência, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou admissível a utilização da prova emprestada, não identificando mácula processual que a tornasse indevida.

Parties
Agravante: TERRAMAK LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Acordo De Colaboração Premiada, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Improbidade Administrativa Prova Emprestada Acordo De Colaboração Premiada Contraditório +3 more

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Parties

TERRAMAK LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada (art. 372 do CPC) em ação de improbidade administrativa
  2. 2 uso de acordo de colaboração premiada como prova nos autos civis
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV da CF por supressão do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada não é adequada à via do recurso especial (competência do STF) e porque as razões do recurso apresentaram deficiência, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou admissível a utilização da prova emprestada, não identificando mácula processual que a tornasse indevida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se