RHC 183772 - DECISAO

RHC 183772 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prova emprestada foi utilizada observando-se o contraditório e a ampla defesa (a defesa teve acesso aos autos e oportunidade de manifestação), o juiz que autorizou o mandado de busca atuava como substituto legal na comarca competente, e havia elementos suficientes e contemporâneos que justificavam a decretação da prisão preventiva diante da reiteração delitiva e das dificuldades investigativas, não havendo nulidade apta a autorizar a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER DA SILVA GALDINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prova Emprestada, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Competência Judicial Para Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Competência Judicial Para Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER DA SILVA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada produzida em processo do qual o paciente não foi parte
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa na utilização de prova emprestada
  3. 3 nulidade da prova por suposta incompetência absoluta do juiz que autorizou mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prova emprestada foi utilizada observando-se o contraditório e a ampla defesa (a defesa teve acesso aos autos e oportunidade de manifestação), o juiz que autorizou o mandado de busca atuava como substituto legal na comarca competente, e havia elementos suficientes e contemporâneos que justificavam a decretação da prisão preventiva diante da reiteração delitiva e das dificuldades investigativas, não havendo nulidade apta a autorizar a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.