AREsp 2722868 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a demissão do servidor foi fundamentada unicamente em provas emprestadas da ação penal que foram depois declaradas nulas, o que contaminou o ato demissório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Prev dos Serv Publicos do Estado de Rondonia; Recorrido: Estado de Rondônia; Interessado: Edilson Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Emprestada, Prova Ilícita, Nulidade De Ato Administrativo, Demissão De Servidor Público, Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Penal Direito Processual Civil Prova Emprestada Prova Ilícita Nulidade De Ato Administrativo Demissão De Servidor Público Independência Das Instâncias +1 more

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Parties

Instituto de Prev dos Serv Publicos do Estado de Rondonia

Agravante

Estado de Rondônia

Recorrido

Edilson Pereira da Silva

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova emprestada do processo penal em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade de prova penal sobre decisão administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a demissão do servidor foi fundamentada unicamente em provas emprestadas da ação penal que foram depois declaradas nulas, o que contaminou o ato demissório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se