REsp 2133202 - DECISAO

REsp 2133202 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela responsabilidade objetiva do Município em razão do acidente de trânsito, reconheceu a admissibilidade do inquérito policial como prova emprestada com preservação do contraditório, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ou omissão relevante que justificasse anulação do acórdão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prova Emprestada, Indenização Por Acidente De Trânsito, Danos Morais E Materiais, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prova Emprestada Indenização Por Acidente De Trânsito Danos Morais E Materiais Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inquérito policial como prova emprestada no processo cível
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do ente público por acidente de trânsito envolvendo veículo a serviço do Município

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela responsabilidade objetiva do Município em razão do acidente de trânsito, reconheceu a admissibilidade do inquérito policial como prova emprestada com preservação do contraditório, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ou omissão relevante que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo