RMS 69186 - DECISAO

RMS 69186 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado não revelou ilegalidade ou teratologia: o laudo pericial foi produzido sob contraditório nos Juizados Especiais e não foi declarado nulo, sendo admissível como prova emprestada; a magistrada limitou-se a admitir provisoriamente a prova e reservou-se para valorá-la e, se necessário, determinar nova perícia; além disso, jurisprudência do STJ reconhece que a necessidade de perícia não desloca automaticamente a competência dos Juizados Especiais.

Parties
Impetrante: IÊDA MARIA COUTO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Prova Emprestada, Prova Pericial, Competência, Contraditório, Nulidade
Processo Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Prova Emprestada Prova Pericial Competência Contraditório Nulidade

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Parties

IÊDA MARIA COUTO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de laudo pericial produzido em Juizado Especial como prova emprestada em ação da Justiça comum
  2. 2 Caracterização de ato judicial como teratológico
  3. 3 Necessidade de nova perícia e valoração da prova técnica

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado não revelou ilegalidade ou teratologia: o laudo pericial foi produzido sob contraditório nos Juizados Especiais e não foi declarado nulo, sendo admissível como prova emprestada; a magistrada limitou-se a admitir provisoriamente a prova e reservou-se para valorá-la e, se necessário, determinar nova perícia; além disso, jurisprudência do STJ reconhece que a necessidade de perícia não desloca automaticamente a competência dos Juizados Especiais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.