AREsp 2830226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não especificaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Auto De Infração, Laudo Pericial Contábil
Direito Tributário Processual Civil Prova Emprestada Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 284/stf Súmula 7/stj Auto De Infração +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de infração e presunção de liquidez e certeza da dívida ativa (art. 3º Lei 6.830/1980; art. 204 CTN)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não especificaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.