HC 942100 - DECISAO

HC 942100 - DECISAO

Mantida a liminar e concedida a ordem porque a garantia do contraditório e da ampla defesa impõe que a admissibilidade da denúncia e o prazo para apresentação da defesa preliminar somente ocorram após a juntada da integralidade da prova emprestada (medidas cautelares e autos do PIC), sendo tal providência essencial para o exercício efetivo da defesa; entendimentos jurisprudenciais sobre contraditório diferido e limites do reexame fático-probatório não afastam a necessidade de acesso completo aos elementos probatórios antes da decisão sobre recebimento da denúncia.

Parties
Impetrante: Impetrante (defesa); Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Manutenção De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; liminar mantida
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório Diferido, Ampla Defesa, Recebimento Da Denúncia, Art. 4º Da Lei 8.038/90, Cadeia De Custódia, Interceptação Telemática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Prova Emprestada Contraditório Diferido Ampla Defesa Recebimento Da Denúncia +3 more

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Parties

Impetrante (defesa)

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Manutenção De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do julgamento de admissibilidade da denúncia até a juntada da integralidade da prova emprestada
  2. 2 Direito de acesso da defesa à integralidade das medidas cautelares e das provas emprestadas
  3. 3 Momento processual para apresentação da Resposta do art. 4º da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

Mantida a liminar e concedida a ordem porque a garantia do contraditório e da ampla defesa impõe que a admissibilidade da denúncia e o prazo para apresentação da defesa preliminar somente ocorram após a juntada da integralidade da prova emprestada (medidas cautelares e autos do PIC), sendo tal providência essencial para o exercício efetivo da defesa; entendimentos jurisprudenciais sobre contraditório diferido e limites do reexame fático-probatório não afastam a necessidade de acesso completo aos elementos probatórios antes da decisão sobre recebimento da denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar mantida

Orders

  • Suspender o julgamento sobre a admissibilidade da denúncia até a juntada da integralidade da prova emprestada
  • Determinar que o prazo para apresentação de defesa preliminar (Resposta do art. 4º da Lei 8.038/90) ocorra somente após a juntada da integralidade da prova