AREsp 2686302 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, de forma uníssona, reconheceram ausência de urgência e inexistência de risco de perda do objeto, sendo possível o exame da questão sobre a prova emprestada em eventual apelação; assim, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC prevista no Tema 988/STJ não se aplica no caso concreto. Ademais, não há prequestionamento dos arts. 372 e 373 do CPC na decisão recorrida, implicando a incidência da Súmula 282/STF, e eventual reexame dos fundamentos de fato estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Cobra Metais Decorativos Ltda.; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prova Emprestada, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Prova Emprestada Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cobra Metais Decorativos Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova emprestada à luz do Tema 988/STJ
  2. 2 verificação da urgência e risco de perda de objeto para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 prequestionamento dos arts. 372 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, de forma uníssona, reconheceram ausência de urgência e inexistência de risco de perda do objeto, sendo possível o exame da questão sobre a prova emprestada em eventual apelação; assim, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC prevista no Tema 988/STJ não se aplica no caso concreto. Ademais, não há prequestionamento dos arts. 372 e 373 do CPC na decisão recorrida, implicando a incidência da Súmula 282/STF, e eventual reexame dos fundamentos de fato estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo