AREsp 2733326 - DECISAO
O STJ conheceu do agravo e entendeu não configurada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e decidiu as questões de mérito, inclusive sobre o nexo causal e a legalidade da prova emprestada; considerou legal e corroborada por farta prova documental a prova pericial emprestada; concluiu que a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos constitucionais e legais invocados; e que a modificação do quantum indenizatório por danos morais depende de comprovação de valor irrisório ou exorbitante, não ocorrendo na hipótese, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Ré/agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Autor/agravado: ALBERICO MONTEIRO LOPES; Autor/agravado: JOEL MONTEIRO LOPES FILHO; Autor/agravado: FLAVIO MONTEIRO LOPES; Autor/agravado: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA; Autor/agravado: PAULO ROBERTO RANGEL DOS SANTOS; Autor/agravado: MARIA CRISTINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
- Legal Topics
- Prova Emprestada, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Ré/agravante
ALBERICO MONTEIRO LOPES
Autor/agravado
JOEL MONTEIRO LOPES FILHO
Autor/agravado
FLAVIO MONTEIRO LOPES
Autor/agravado
MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA
Autor/agravado
PAULO ROBERTO RANGEL DOS SANTOS
Autor/agravado
MARIA CRISTINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA
Autor/agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC
- 2 violação do art. 489 do CPC
- 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O STJ conheceu do agravo e entendeu não configurada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e decidiu as questões de mérito, inclusive sobre o nexo causal e a legalidade da prova emprestada; considerou legal e corroborada por farta prova documental a prova pericial emprestada; concluiu que a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos constitucionais e legais invocados; e que a modificação do quantum indenizatório por danos morais depende de comprovação de valor irrisório ou exorbitante, não ocorrendo na hipótese, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial
- Conheço parcialmente do recurso especial
Full Case Text
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