REsp 2131691 - DECISAO

REsp 2131691 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de cerceamento de defesa quanto ao uso de prova emprestada, mas diante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e da necessidade de verificar a presença de dolo específico e a possibilidade de readequação típico-normativa ou conversão da ação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento (juízo de retratação) a fim de que o órgão fracionário reavalie o enquadramento jurídico, a (in)existência de dolo específico e, se for o caso, proceda à nova dosimetria das sanções ou proceda à conversão em ação civil pública nos termos do art. 17, §16, da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: JOSÉ FONTES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Prova Emprestada, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf), Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Cassação De Aposentadoria, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Emprestada Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf) Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Cassação De Aposentadoria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

JOSÉ FONTES DE ANDRADE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por uso de prova emprestada
  2. 2 aplicação/irretroatividade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade em curso
  3. 3 existência de dolo específico exigido pela nova redação da LIA

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de cerceamento de defesa quanto ao uso de prova emprestada, mas diante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e da necessidade de verificar a presença de dolo específico e a possibilidade de readequação típico-normativa ou conversão da ação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento (juízo de retratação) a fim de que o órgão fracionário reavalie o enquadramento jurídico, a (in)existência de dolo específico e, se for o caso, proceda à nova dosimetria das sanções ou proceda à conversão em ação civil pública nos termos do art. 17, §16, da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o órgão fracionário reexamine o caso à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e proceda ao juízo de retratação
  • Prejudicado o exame das demais insurgências