AREsp 2751056 - DECISAO

AREsp 2751056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF e a pretensão de afastar a validade da prova emprestada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Agravante: JOSE CARDOSO BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Demonstração De Prejuízo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOSE CARDOSO BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XII e LV da CF
  3. 3 acesso à decisão judicial que autorizou interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF e a pretensão de afastar a validade da prova emprestada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.