RHC 169440 - DECISAO

RHC 169440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não haver constrangimento ilegal patente: a prova emprestada foi juntada nas alegações finais, possibilitando o contraditório, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem indício de irregularidade nas perícias; adicionalmente, houve perda superveniente do interesse recursal quanto a dois recorrentes em razão de sentença absolutória no feito originário.

Parties
Recorrente: FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA; Recorrente: RENAN FRANCISCO LIDUENHA; Recorrente: ROSALVA DE LOURDES GENTIL LIDUENHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso conhecido quanto a FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA e negado provimento; prejudicado quanto a RENAN FRANCISCO LIDUENHA e ROSALVA DE LOURDES GENTIL LIDUENHA em razão de sentença absolutória superveniente (perda do interesse recursal).
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Acesso a Mídias Eletrônicas, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Acesso a Mídias Eletrônicas Cerceamento De Defesa Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA

Recorrente

RENAN FRANCISCO LIDUENHA

Recorrente

ROSALVA DE LOURDES GENTIL LIDUENHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e controle da prova emprestada
  2. 2 direito de acesso da defesa a arquivos, mídias e equipamentos eletrônicos usados em perícias acusatórias
  3. 3 demonstração de prejuízo pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não haver constrangimento ilegal patente: a prova emprestada foi juntada nas alegações finais, possibilitando o contraditório, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem indício de irregularidade nas perícias; adicionalmente, houve perda superveniente do interesse recursal quanto a dois recorrentes em razão de sentença absolutória no feito originário.

Court Disposition

Recurso conhecido quanto a FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA e negado provimento; prejudicado quanto a RENAN FRANCISCO LIDUENHA e ROSALVA DE LOURDES GENTIL LIDUENHA em razão de sentença absolutória superveniente (perda do interesse recursal).

Orders

  • Recurso prejudicado quanto a RENAN FRANCISCO LIDUENHA e ROSALVA DE LOURDES GENTIL LIDUENHA por perda superveniente do interesse recursal.
  • Nego provimento ao recurso quanto a FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA.