AREsp 2641575 - DECISAO

AREsp 2641575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa, corroborados por prova documental irrepetível e testemunhal, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: Marcos Antônio Rodrigues; Agravado: Ministério Público Federal; Ofendido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Violação Ao Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Uso De Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Peculato (art. 312 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Emprestada Violação Ao Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Uso De Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Peculato (art. 312 Cp)

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Banco do Brasil S/A

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa quanto a provas emprestadas
  3. 3 alegada necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa, corroborados por prova documental irrepetível e testemunhal, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.