REsp 2172996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrida: POLI ENGENHARIA; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Prova Emprestada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Livre Convencimento Motivado, Laudo Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Prova Emprestada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

POLI ENGENHARIA

Recorrida

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento e valoração de prova emprestada sem revolver matéria fática ou interpretar cláusula contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil