HC 981423 - DECISAO

HC 981423 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício: a prova emprestada foi admitida com observância do contraditório diferido, a defesa teve acesso e oportunidade de manifestação, a jurisprudência do STJ admite prova emprestada sem identidade absoluta de partes desde que assegurado o contraditório, e a análise aprofundada das provas exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA BISPO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade, Contraditório Diferido, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Contraditório Ampla Defesa Nulidade Contraditório Diferido +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SILVA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prova emprestada sem identidade absoluta de partes
  2. 2 eventual violação do contraditório e da ampla defesa pela utilização de prova produzida em outro processo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício: a prova emprestada foi admitida com observância do contraditório diferido, a defesa teve acesso e oportunidade de manifestação, a jurisprudência do STJ admite prova emprestada sem identidade absoluta de partes desde que assegurado o contraditório, e a análise aprofundada das provas exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.