AREsp 2725856 - DECISAO

AREsp 2725856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; a prova emprestada foi admitida com respeito ao contraditório e não exigia aguardar o trânsito em julgado do processo penal; e a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VILMAR LUIZ VINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Dano Moral, Violência Doméstica, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Emprestada Dano Moral Violência Doméstica Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VILMAR LUIZ VINHAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 10, 369 e 372 do CPC)
  3. 3 admissibilidade e efeitos da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; a prova emprestada foi admitida com respeito ao contraditório e não exigia aguardar o trânsito em julgado do processo penal; e a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento